“A vida só pode ser compreendida olhando-se para trás; mas só pode ser
vivida olhando-se para a frente.”
EDUCAÇÃO ESCOLAR: DIREITO AO INGRESSO,
PERMANÊNCIA E SUCESSO
O
direito à Educação não é tão somente o acesso à escola, mas também o direito à
permanência e ao sucesso do educando. A escola, bem como a sociedade nas suas
várias formas de organização, deve observar os preceitos legais, entendendo que
a responsabilidade é partilhada coletivamente.
Dentre as bases legais que orientam a articulação entre
instâncias sociais, na defesa do direito à educação, destaca-se a Constituição
Federal, em seu artigo 205, que define a educação como um “direito
de todos e dever do Estado e da Família, sendo promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDBEN, nº 9394/96, em seu artigo 5º, reitera o preceito
constitucional, quando afirma que “o acesso ao ensino fundamental é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente
constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para
exigi-lo”.
Outra referência é o Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069/90), instrumento legal que regulamenta,
dentre outros, o direito fundamental à educação, ultrapassando a garantia do
acesso ao ensino público, estabelecendo mecanismos para que o Estado cumpra
suas obrigações, como as regras de controle externo para a manutenção do aluno
na rede escolar.
A infreqüência, a evasão, a repetência e
o fracasso são desafios cujo enfrentamento é responsabilidade de toda a
sociedade organizada, uma vez que atuam de forma marcante no sentido de
excluir, sobretudo alunos das classes populares, do sistema escolar. O conceito
de escola pública que, historicamente, vem sendo construído é, pois, um
conceito inclusivo, do direito à cidadania plena. Para alcançar esse objetivo,
temos que extinguir certos obstáculos que se fortalecem, há anos, por causa de
fatores internos e externos ao processo educacional e, ainda, em decorrência de
projetos políticos que tentam inverter esse conceito e desviar a função social
da escola como vivência de cidadania.
Não podemos suportar uma escola em que os alunos não tenham, garantido, o fomento de aprendizagens significativas. É um direito dos alunos aprender nas instituições formais de ensino, aprender com qualidade, aprender para viver melhor e aproveitar bem as oportunidades sociais num país em aceleração econômica.
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